Lucro presumido: Possibilidade de mudança do regime de reconhecimento de receitas

1) Pergunta:

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido podem alterar o regime de reconhecimento de suas receitas (caixa ou competência) no próprio ano-calendário?

2) Resposta:

Não. A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, devendo ser definitiva em relação a todo o ano-calendário. Em consequência, não é permitida a alteração do regime dentro do próprio ano-calendário.