DU-E: Extrato completo

1) Pergunta:

Há extrato completo para DU-E?

2) Resposta:

Há apenas o Extrato Simplificado.

Deve-se observar a informação constante no Art. 94 da Instrução Normativa RFB 1702/2017:

Art. 94. Concluída a operação de exportação com a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, o exportador poderá comprová-la mediante fornecimento, ao interessado, do número da DU-E e sua correspondente chave de acesso ao Portal Siscomex, por meio dos quais poderão ser consultados os dados da declaração.

O extrato da DU-E tem resultados diferentes de acordo com o perfil (exportador/despachante, depositário, agente de carga, transportador, ajudante de despachante, órgão anuente, Receita Federal, etc.) que está acessando independente se o acesso é público ou por certificado digital/token. Seja qual for o perfil, não é emitido um PDF com dados completos da DU-E. Quanto à consulta da DU-E, tendo em mãos o número da DU-E e a Chave de Acesso da DU-E, é possível o acesso completo da DU-E (acessando com “Acesso Público”). A chave de acesso é gerada automaticamente no momento de registro da DU-E, e quem registrou a DU-E tem acesso a esta chave de acesso, bem como outros representantes do CNPJ constante na DU-E.

Com a API Consulta DU-E (com ônus), você poderá consultar dados detalhados da Declaração Única de Exportação (DU-E), contendo informações de natureza administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação de bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.