Empréstimos consignados: Regras aplicáveis

1) Pergunta:

Quais regras se aplicam ao crédito consignado?

2) Resposta:

Há legislação específica para o empréstimo consignado:

• Para servidores públicos federais: Lei nº 8.112, de 1990, e Decreto nº 8.690, de 2016;
• Para servidores públicos e pensionistas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal: legislação local;
• Para empregados regidos pela CLT, titulares de benefícios de pensão e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e de programas federais de transferência de renda, atual Bolsa Família: Lei nº 10.820, de 2003;
• Para aposentados do INSS: Lei nº 8.213, de 1991 e Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 81, de 2015).

O Banco Central (BC) elabora normas sobre operações de crédito em geral, mas não há norma específica do BC sobre o consignado. Veja as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing).