Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Empresa de comunicação sem estabelecimento em São Paulo

1) Pergunta:

A empresa prestadora de serviço de comunicação que não possui estabelecimento no Estado de São Paulo deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que as empresas de comunicações que prestarem serviços a usuário localizado no Estado de São Paulo deverão inscrever apenas um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), a partir do qual deverá ocorrer a emissão da totalidade dos documentos fiscais relativos aos serviços de comunicação prestados pela empresa, exceto para os documentos fiscais emitidos na hipótese do artigo 2º, § 5º do RICMS/2000-SP.

Na hipótese de inexistência de estabelecimento no território paulista, para fins de inscrição no Cadesp, salvo disposição em contrário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP):

1. como local de inscrição deverá ser indicado um dos seguintes endereços, observada a disciplina estabelecida pela Sefaz/SP:
   1. de sua matriz ou filial localizada em outra unidade da Federação, no caso de empresa nacional;
   2. de agência ou escritório de representação, ainda que localizada em outra unidade da Federação, no caso de empresa sediada no exterior;
2. deverá ser indicado representante legal domiciliado no Estado de São Paulo e sujeito a prévia aprovação da Sefaz/SP.