Tarifas: Cobrança de novas tarifas pelas instituições

1) Pergunta:

As instituições podem cobrar novas tarifas?

2) Resposta:

As instituições só podem cobrar as tarifas que estejam especificadas na regulamentação e sejam previstas no contrato do cliente ou tenham sido previamente solicitadas pelo cliente ou pelo usuário.

Pode ocorrer de o cliente ser isento de determinada tarifa por conta de um acordo firmado junto a instituição e a isenção deixar de existir. Nesse caso, a tarifa pode passar a ser cobrada desde que observado o disposto no parágrafo anterior.