Tarifas: Obrigatoriedade de contratação de pacote de serviços

1) Pergunta:

Sou obrigado a contratar um pacote de serviços?

2) Resposta:

Não. A contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser realizada por contrato específico, que contenha todos os serviços a serem prestados. O valor cobrado mensalmente pelo pacote de serviços não pode ser maior que a soma do valor das tarifas dos serviços que o compõe.

A instituição financeira deve esclarecer que o pacote é opcional e que a utilização dos serviços não gratuitos poderia ser feita de forma individualizada, sem a necessidade de contratação de pacote de serviço.

Assim, a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta corrente e conta-poupança (Resolução CMN nº 4196, de 2013).