Tarifas: Possibilidade de cobrança a qualquer título

1) Pergunta:

O banco pode cobrar qualquer tarifa do cliente?

2) Resposta:

Para cliente pessoa física, a regulamentação classificou os serviços, para fins de cobrança de tarifas, em 4 tipos: essenciais, prioritários, diferenciados e especiais. Os serviços essenciais não podem ser cobrados.

Para cliente pessoa jurídica, não há padronização. Ou seja, as instituições financeiras podem cobrar por qualquer serviço prestado, desde que:

a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário;

b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição; e

c) as tarifas sejam divulgadas conforme as regras do art. 15 da Resolução 3.919, de 2010, em local e formato visíveis ao público em suas dependências, bem como nos seus sites na internet.