Postado em: - Área: ICMS paulista.

Classificação fiscal (NCM): Informação englobada na venda de kit

1) Pergunta:

É possível discriminar na Nota Fiscal de venda de kit somente um código de classificação fiscal, ou seja, englobar todos os produtos em apenas uma classificação fiscal (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM)?

2) Resposta:

Não, pois na Nota Fiscal deve estar descriminado item a item (NCM) comercializado, não podendo englobar em somente uma classificação fiscal (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM).

Base Legal: Art. 127, caput, IV, "a" a "c" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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