Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Lucro presumido: Obrigatoriedade de permanência no regime

1) Pergunta:

A partir de quando será definitiva a opção pelo Lucro Presumido, ou seja, a partir de quando a permanência no regime se torna obrigatória?

2) Resposta:

A opção pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do imposto devido correspondente ao 1º (primeiro) período de apuração de cada ano-calendário, sendo considerada definitiva em relação a todo o ano-calendário.

Vale mencionar que, para fins do Lucro Presumido, a legislação do IRPJ adota o regime de apuração trimestral desde 01/01/1997, com períodos de apuração encerrados em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada ano-calendário.

Base Legal: Art. 13, § 1º da Lei nº 9.718/1998; Art. 26, caput, § 1º da Lei nº 9.430/1996 e; Art. 587, §§ 1º e 4º do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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