Postado em: - Área: ICMS paulista.

Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Alteração cadastral - Comunicação

1) Pergunta:

Como o contribuinte do ICMS deverá fazer a comunicação de mudança de endereço, bem como de alterações nos dados cadastrais?

2) Resposta:

A comunicação de mudança de endereço, bem como de alterações nos dados cadastrais deverá ser feito mediante a utilização do aplicativo Coleta Online - Programa Gerador de Documentos - PGD do CNPJ (CNPJ versão Web) disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (1).

Nota VRi Consulting:

(1) Esse aplicativo ainda será utilizado para solicitar suspensão ou baixa de Inscrição cadastral de estabelecimento.

Base Legal: Art. 1º, § 2º do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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