Postado em: - Área: ICMS paulista.

Regime de estimativa: Extinção

1) Pergunta:

Existe previsão para aplicação do regime de estimativa no estado de São Paulo?

2) Resposta:

Não. Desde 01/01/2001, foi cessada a aplicação do regime de estimativa no Estado de São Paulo.

Base Legal: Comunicado CAT nº 116/2000 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.