Postado em: - Área: ICMS paulista.

Isenção do ICMS: Dependência de prévio reconhecimento do Fisco

1) Pergunta:

Qual procedimento o contribuinte deve adotar para o reconhecimento das isenções e das imunidades de tributos Estaduais que dependa de prévio reconhecimento do Fisco paulista?

2) Resposta:

As isenções e as imunidades, relativas aos tributos Estaduais, cuja efetivação dependa de prévio reconhecimento do Fisco, serão declaradas em ato específico expedido em decorrência de requerimento do interessado, instruído com os documentos exigidos pela legislação tributária.

Base Legal: Art. 1º da Portaria CAT nº 26/1999 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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