Postado em: - Área: Trabalhista.

Jornada de trabalho: Alteração unilateral pelo empregador

1) Pergunta:

A empresa pode alterar unilateralmente a jornada de trabalho dos seus empregados?

2) Resposta:

Não. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Base Legal: Art. 468, caput da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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