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Eleições: Nomeação de menores de 18 anos como presidentes e mesários

1) Pergunta:

Os menores de 18 (dezoito) anos podem ser nomeados para trabalhar como presidentes e mesários nas eleições?

2) Resposta:

Não. Estão impedidos de serem nomeados presidentes e mesários os menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Base Legal: Art. 63, § 2º da Lei nº 9.504/1997 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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