Substituição tributária (ICMS-ST): Ressarcimento

1) Pergunta:

Na venda de mercadoria a consumidor final por valor inferior a Base de Cálculo do ICMS retido por substituição tributária, poderá ser solicitado o ressarcimento do ICMS-ST?

2) Resposta:

Sim. O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do ICMS por substituição tributária, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de Base de Cálculo (BC) à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final.

Observe-se, porém, que esse ressarcimento aplica-se apenas na hipótese de a BC do ICMS devido por substituição tributária ter sido fixada com base no preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.