ITR no âmbito Municipal: Repasse

1) Pergunta:

Como é realizado o repasse da arrecadação do ITR ao Município?

2) Resposta:

O repasse é realizado por decêndios nas mesmas datas do repasse do FPM. Os Municípios celebraram o convênio de fiscalização e cobrança do ITR com a Receita Federal do Brasil (RFB) têm direito a receber 100% da arrecadação; caso contrário, o não-conveniado terá direito a apenas 50% do montante. A RFB classifica o montante da arrecadação bruta do tributo relativo ao período, realizadas deduções correspondentes, que vai para a conta do ITR.