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ITBI: Conceito

1) Pergunta:

O que é ITBI?

2) Resposta:

Trata-se do imposto de competência municipal, conforme inc. II do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, ou seja, nas transações imobiliárias.

Base Legal: Pergunta sobre ITBI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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