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Princípio da noventena: Sujeição do IPTU

1) Pergunta:

O IPTU está sujeito ao princípio constitucional da noventena?

2) Resposta:

A Emenda Constitucional nº 42 que instituiu o princípio da noventena para tributos, também exclui este princípio para o IPTU, portanto o ato normativo que vem a aumentar o IPTU poderá ser editado até o último dia do exercício e entrar em vigência no primeiro dia útil do exercício seguinte.

Base Legal: Pergunta sobre IPTU do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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