Legislação do IPTU: Itens importantes para constar

1) Pergunta:

Quais os Itens importantes que deveram obrigatoriamente constar na lei municipal relativo ao IPTU?

2) Resposta:

Uma lei que institua um tributo, deverá conter, no mínimo, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e fato gerador e a data de sua ocorrência. Destacamos que data do fato gerador quanto o tributo for IPTU é de suma importância visto que isto dará segurança jurídica ao Município e ao contribuinte, ou seja, somente será considerado as alterações ocorridas até aquela data, as posteriores só serão consideradas para o exercício seguinte.