Postado em: - Área: IPTU.

Conflito de competência: IPTU e ITR

1) Pergunta:

Havendo conflito de competência entre o IPTU e o ITR, qual a solução mais adequada para o Município?

2) Resposta:

Atualizar a lei municipal que define o perímetro urbano, visto que de acordo com o artigo 1º da Lei 9.393 o ITR somente incide em imóvel localizado fora da zona urbana do Município. É recomendável informar a Receita Federal do Brasil - RFB das referidas alterações, bem como os contribuintes atingidos, isto posto, para que a RFB faça os devidos ajustes. Salienta-se que a delimitação da área urbana é exclusivamente de responsabilidade do Município.

Base Legal: Pergunta sobre IPTU do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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