ICMS no âmbito Municipal: Acompanhamento dos repasses

1) Pergunta:

O que o Município pode fazer para realizar o acompanhamento desses cálculos?

2) Resposta:

É muito importante que os Municípios chequem os cálculos realizados pelas receitas estaduais, ou por órgão competente no Estado, pois é a partir deles que o Município verifica como pode aumentar a participação da sua cota-parte no ICMS.

O índice é calculado anualmente, sendo publicados primeiramente os índices provisórios.

O repasse é feito anual, sendo que o Estado publica até o dia 30 de junho do ano a ser apurado, levando em conta o valor adicionado e os índices percentuais que serão aplicados, para entrega da parcela no dia primeiro do ano seguinte ao da apuração.

Os Municípios tem 30 dias, contados da publicação do índice para entrar com recurso solicitando a revisão do percentual a ser repassado.

Cabe mencionar que para esse possível recurso os gestores possuem livre acesso às informações e documentos usados pelos Estados, conforme dispõe a Lei Complementar 63/1990.