ICMS no âmbito Municipal: Composição das parcelas repassadas

1) Pergunta:

Como são compostas as parcelas repassadas aos Municípios?

2) Resposta:

Conforme o art. 158, parágrafo único, as parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os critérios abaixo desritos: :

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Nesse percentual leva-se em consideração fatores que cada Estado adota, a exemplos: área do Município, número de propriedades rurais, produção agropecuária, evasão escolar, mortalidade infantil, gestão tribuária e consórcio de saúde.