ICMS no âmbito Municipal: Forma de repasse

1) Pergunta:

Qual a forma de repasse da arrecadação do ICMS ao Município?

2) Resposta:

O Estado repassa esse tributo aos Municípios por meio do comportamento dos índices de participação dos Municípios e o da arrecadação estadual deste imposto no território, sendo assim é determinante para a arrecadação, ao qual estabelece dois critérios:

1) 75% no mínimo, de acordo com a média do Valor Adicionado (VA) do Município nos últimos dois anos antes da apuração;

2) Até 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual. Nesse percentual leva-se em consideração fatores que cada Estado adota, a exemplos: área do Município, número de propriedades rurais, produção agropecuária, evasão escolar, mortalidade infantil, gestão tribuária e consórcio de saúde.