ICMS no âmbito Municipal: Importância para o Município
1) Pergunta:
Qual é a importância desse imposto para o Município?
2) Resposta:
Esse imposto tem uma importância relevante aos Municípios, uma vez que, segundo a Consittuição Federal (art. 158, inciso IV), 25% dessa arrecadação pertencem aos Municípios.
Base Legal: Pergunta sobre ICMS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).
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