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Arrecadação do FPM: Como é feito

1) Pergunta:

Como é feita a arrecadação do FPM e qual a forma de repasse aos Municípios?

2) Resposta:

O FPM provêm da arrecadação das receitas do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. O recurso é transferido decendialmente aos Municípios e tem valor definido de acordo com o Decreto-Lei 1.881/1981, que determina o número de habitantes fixados por faixas populacionais, cabendo a cada uma destas faixas, um coeficiente individual.

Base Legal: Pergunta sobre FPM do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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