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Repasse do FPM: Obtenção de previsão

1) Pergunta:

Como obter uma previsão de repasse do FPM anual?

2) Resposta:

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza em janeiro de cada ano uma estimativa do FPM conforme o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, referente àquele ano.
Acesse a previsão anual por meio do: www.tesouro.fazenda.gov.br > Prefeituras e Governos Estaduais > FPM/FPE> Prefeitura e Governos Estaduais > Dados Consolidados > Transferências > Transferências Constitucionais e Legais > Previsões > Anual.

Base Legal: Pergunta sobre FPM do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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