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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Prazo de recolhimento

1) Pergunta:

Qual o prazo para as empresas efetuarem o recolhimento da Cfem?

2) Resposta:

O pagamento da compensação financeira será realizado mensalmente até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido.

O pagamento é feito por meio de boleto bancário, emitido no site do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na internet (www.dnpm.gov.br), em qualquer agência bancária, até a data de vencimento.

Base Legal: Pergunta sobre Cfem do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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