Imunidade: Artigo 150 da CF/1988 - Aplicabilidade ao preço público

1) Pergunta:

O preço público é alcançado pela imunidade reciproca prevista no artigo 150 da CF/88?

2) Resposta:

Não. Preço público não é caracteriza como tributo, muito menos imposto, portanto fora do alcance deste princípio tributário. Para tornar claro a resposta é apresentado o seguinte exemplo: O governo do Estado resolve efetuar um treinamento de novas ferramentas de trabalho para os professores da rede estadual e para tanto loca o ginásio municipal de um certo município. O Município em questão deve efetuar a cobrança do preço público do Estado, dando o mesmo tratamento dispensado a qualquer cidadão.