Reajustes: Preço público

1) Pergunta:

Como pode ser feito o reajuste dos valores referente a preço público?

2) Resposta:

Preço público não sendo um tributo não está sujeito aos princípios da anterioridade e nem da noventena, por tanto pode ser reajustado no mesmo exercício. Como critério de reajuste o aconselhável é usar valores praticados no mercado, sabendo que o valor a ser cobrado deverá retribuir o poder público no total da despesa efetuada necessária para prestar o serviço objeto de preço público. Esta afirmação é feita considerando o disposto nos incisos IV e X do artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 junho de 1992 - LIA.