Postado em: - Área: Taxas, tarifas e preço público.

Tarifas: Instrumento atrelado à instituição

1) Pergunta:

A que instrumento está atrelado a instituição e reajusto dos valores cobrados a título de tarifa?

2) Resposta:

Considerando o disposto na Lie nº 8.987 de fevereiro de 1995, nos artigos 18 e 23, os critérios de reajuste e revisão da tarifa constaram no edital de licitação bem como serão cláusulas essenciais do contrato de concessão.

Base Legal: Pergunta sobre Taxas do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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