Postado em: - Área: Taxas, tarifas e preço público.

Definição e finalidade da cobrança de taxas

1) Pergunta:

Qual a definição bem como a finalidade da cobrança de taxas pelos entes federados?

2) Resposta:

A taxa trata-se de um tributo definido pelo artigo 5º da Lei nº 5172/1966 Código Tributário Nacional – CTN lançado de forma compulsória com finalidade de retribuir a despesa total de erário público necessário para a prestação do serviço ou colocado à disposição do contribuinte.

Base Legal: Pergunta sobre Taxas do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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