Postado em: - Área: Taxas, tarifas e preço público.

Princípios constitucionais tributários: Sujeição das taxas

1) Pergunta:

O lançamento das taxas está sujeitas aos princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88?

2) Resposta:

O artigo 5º do CTN que define o que são os tributos e dentre os quais está inclusa a taxa, portanto o lançamento das taxas está sujeito ao principio da legalidade, Anterioridade, Irretroatividade, Isonomia, Noventena. No entanto deve ser observando a exceção feita ao princípio da Imunidade Recíproca que já foi abordado na letra "b" da pergunta nº 03.

Base Legal: Pergunta sobre Taxas do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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