Postado em: - Área: Exportação.

LPCO: Competências da Secex

1) Pergunta:

A Secretaria de Comércio Exterior pode deferir, indeferir, alterar, colocar exigência, ou solicitar prioridade para análise de LPCO de competência de outros órgãos anuentes?

2) Resposta:

Não. A competência é exclusiva dos órgãos anuentes.

Base Legal: Questão 9.7 do Perguntas Frequentes (Exportação) do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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