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Cálculo do Simples Nacional: Procedimento - PGDAS-D

1) Pergunta:

Como as ME e as EPP terão que realizar o cálculo do valor devido no Simples Nacional?

2) Resposta:

A Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que se disponibilize sistema eletrônico para a realização do cálculo simplificado do valor mensal do Simples Nacional.

Base Legal: Questão 5.1 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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