Cartão: Tarifas passíveis de cobrança

1) Pergunta:

Cobrança de tarifas relacionadas a cartão

2) Resposta:

Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que expostas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

• cartão pré-pago;
• cartão de crédito diferenciado;
• fornecimento de cartão de crédito personalizado;
• anuidade no cartão de crédito;
• segunda via de cartão de crédito ou de débito por motivo não imputável à instituição emitente; e
• pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Vale destacar, que também incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no cartão de crédito, nas seguintes operações:

• compras internacionais;
• rotativo do cartão de crédito; e
• compra de moeda estrangeira.