Postado em: - Área: ICMS paulista.

Livros fiscais: Prazo para escrituração

1) Pergunta:

Qual é o prazo para a escrituração dos livros fiscais segundo a legislação paulista do ICMS?

2) Resposta:

A escrituração dos livros fiscais não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvada a escrituração daqueles para os quais forem atribuídos prazos especiais pela legislação.

Base Legal: Art. 225, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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