Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Pagamento dos benefícios: Data máxima para pagamento das aposentadorias

1) Pergunta:

Qual a data máxima para pagamento mensal dos benefícios de aposentadoria?

2) Resposta:

Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o 5º (quinto) dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

Para tanto, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

Base Legal: Art. 41-A , §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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