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Requerimento de Habilitação: Acompanhamento

1) Pergunta:

Como acompanhar o Requerimento de Habilitação?

2) Resposta:

Para melhor acompanhamento do requerimento de habilitação, o contribuinte ou seu Procurador Digital pode visualizar todos os documentos constantes no processo digital, verificar a sua evolução e até mesmo anexar novos documentos por meio do Portal e-CAC.

Base Legal: Questão 25 do Perguntas e Respostas sobre Siscomex do Ministério da Fazenda (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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