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Requerimento de Habilitação: Utilização de assinatura digital

1) Pergunta:

Pode ser utilizada assinatura digital no formulário Requerimento de Habilitação?

2) Resposta:

Sim. O documento pode ser enviado com a assinatura eletrônica. Deve-se utilizar o CPF do responsável ou do seu Procurador Digital. Orientações estão disponíveis no tópico REALIZAR A ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS do portal Gov.Br. Opção: o ASSINADOR SERPRO é ferramenta que também poderá ser utilizada.

Base Legal: Questão 24 do Perguntas e Respostas sobre Siscomex do Ministério da Fazenda (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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