Desabilitação: Conceito

1) Pergunta:

O que é a desabilitação?

2) Resposta:

A habilitação do declarante de mercadorias, do seu responsável e o credenciamento dos usuários de comércio exterior serão deferidos a título precário, ficando sujeito à desabilitação.

A desabilitação do declarante de mercadorias implica no descredenciamento dos usuários que tenham sido credenciados para utilizar os sistemas de comércio exterior em seu nome, e também no cancelamento das vinculações efetuadas no Portal Único do Comércio Exterior nos termos do inciso II do caput do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, nas quais o declarante conste como adquirente, encomendante, importador por conta e ordem ou importador por encomenda.

Regularizada as causas que resultaram na desabilitação, o declarante de mercadorias poderá solicitar novo requerimento de habilitação.