Modalidade Expressa de habilitação: Conceito

1) Pergunta:

O que significa modalidade Expressa de habilitação?

2) Resposta:

É a modalidade de habilitação destinada às seguintes pessoas jurídicas:

1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;
2. empresa pública ou sociedade de economia mista.

O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Expressa não está sujeito aos limites de operação no comércio exterior tratados no Art 17 da IN RFB nº 1.984/2020 a sua habilitação deverá ser requerida Via Sistema Habilita.