Postado em: - Área: Siscomex.

Habilitação: Importações autorizadas

1) Pergunta:

O que a pessoa física devidamente habilitada está autorizada a importar?

2) Resposta:

A pessoa física habilitada poderá realizar tão somente:

I. operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;

II. importações para seu uso e consumo próprio; e

III. importações para suas coleções pessoais;

Base Legal: Questão 05 do Perguntas e Respostas sobre Siscomex do Ministério da Fazenda (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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