Fato gerador do ICMS: Aquisição de mercadoria de não contribuinte

1) Pergunta:

Na aquisição de veículo usado de pessoa física para comercialização futura ocorrerá o fato gerador do ICMS?

2) Resposta:

Não. Na aquisição de veículo usado de pessoa física não ocorre o fato gerador do ICMS, por essa hipótese não estar prevista no artigo 2º do RICMS/2000-SP, que estabelece os momentos de ocorrência do fato gerador desse imposto.

Porém, observamos que no ato da entrada do veículo no estabelecimento, o contribuinte adquirente deverá emitir a Nota Fiscal de entrada, conforme previsão expressa do artigo 136, I, "a", do RICMS/2000-SP:

Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

(...)