Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Retenção previdenciária de 11%: Desconto dos contribuintes individuais pelos optantes do Simples Nacional

1) Pergunta:

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais?

2) Resposta:

Sim. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas pelo contribuinte individual.

Registra-se que a contribuição a ser descontada ou retida corresponde a 11% (onze por cento) sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa, limitada ao teto máximo do salário-de-contribuição.

Base Legal: Arts. 37, caput, II, "b" e 165, caput, I da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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