Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Cancelamento da inscrição de MEI: Comunicação sobre inscrição cancelada

1) Pergunta:

Haverá alguma comunicação que minha inscrição será cancelada?

2) Resposta:

A norma prevê que antes do cancelamento definitivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 90 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 21/07/25).

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