Regime Especial do ICMS: Possibilidade de imposição pelo Fisco

1) Pergunta:

O Fisco paulista poderá impor às empresas inscritas como contribuintes em seu Estado o cumprimento de obrigações acessórias por meio de Regime Especial?

2) Resposta:

Sim. Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 479-A, § 2º do RICMS/2000-SP, poderá impor-lhe Regime Especial para o cumprimento dessas obrigações.

Vele mencionar a redação atual do artigo 479-A, § 2º do RICMS/2000-SP:

Artigo 479-A - (...)

§ 2º - Caberá ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda decidir sobre os pedidos relativos à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.