Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Alíquota do ITCMD: Definição

1) Pergunta:

Qual é a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)?

2) Resposta:

A alíquota do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para Base de Cálculo (BC).

Base Legal: Art. 29 do RITCMD/2002-SP (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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