Obrigatoriedade de emissão: Procedimentos para emissão

1) Pergunta:

Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir MDF-e?

2) Resposta:

As empresas interessadas em emitir MDF-e deverão, em resumo:

• Estar credenciada para emitir CT-e ou NF-e (apenas carga própria) junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir MDF-e;
• Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa;
• Possuir acesso à internet;
• Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o MDF-e;
• Testar seus sistemas em ambiente de homologação no Ambiente Autorizador do MDF-e;