Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Incidência do IPI: Transferência Ativo Permanente

1) Pergunta:

Ocorre a incidência do IPI na transferência de Ativo Permanente (ou Imobilizado) entre estabelecimentos da mesma empresa?

2) Resposta:

Estabelece o artigo 43, XI do Regulamento do IPI (RIPI/2010), que os bens do Ativo Permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor estão amparados pelo suspensão do IPI.

Importante observar que a previsão normativa da suspensão do lançamento do IPI é uma faculdade atribuída ao contribuinte, cabendo a este decidir sobre sua aplicabilidade ou não no momento da emissão da Nota Fiscal.

Base Legal: Art. 43, caput, XI do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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