Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Área de Livre Comércio (ALC): Manutenção de crédito fiscal do IPI

1) Pergunta:

O estabelecimento industrial que vende produtos para os Municípios integrantes da Area de Livre Comércio (ALC) pode manter o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados?

2) Resposta:

Sim. É garantido ao estabelecimento industrial a manutenção em sua escrita fiscal do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) escriturado por ocasião da entrada de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), material de embalagem (ME) e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos vendidos aos Municípios integrantes das Áreas de Livre (ALC) com a suspensão desse imposto.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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